Processo nº 70083245431
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 103
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083245431
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 8.362/19, DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESTA FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA."
- Data Propositura:
- 11/11/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
