Processo nº 70082528852
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 933
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082528852
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº. 4395/2019 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
- Ementa Legislação:
- DETERMINA A REMESSA DE CÓPIA DE RELATÓRIOS E ATAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.
- Data Propositura:
- 20/08/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 22/01/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.