Processo nº 70082528852

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

933

Ano:

2019

Nro. processo:

70082528852

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº. 4395/2019 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA

Ementa Legislação:

“DETERMINA A REMESSA DE CÓPIA DE RELATÓRIOS E ATAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO”.

Data Propositura:

20/08/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

22/01/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.