Processo nº 70082625971

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

930

Ano:

2019

Nro. processo:

70082625971

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº. 5730/2017 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Ementa Legislação:

CRIA O §2º NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4601/2008”.

Data Propositura:

29/08/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

27/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.