Processo nº 70082578980

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

900

Ano:

2019

Nro. processo:

70082578980

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 4094/2019

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DE AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ."

Data Propositura:

26/08/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFEIDA

Data de Julgamento:

27/11/2019

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.