Processo nº 70082227083

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

799

Ano:

2019

Nro. processo:

70082227083

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 3.754/006.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

18/09/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

28/10/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA. UNÂNIME.