Processo nº 70081786055
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 698
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081786055
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4390/2019 DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
- Ementa Legislação:
- CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VACARIA.
- Data Propositura:
- 06/06/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 28/10/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.