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Processo nº 70081786055

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
698
Ano:
2019
Nro. processo:
70081786055
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 4390/2019 DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Ementa Legislação:
“CRIA O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE VACARIA”.
Data Propositura:
06/06/2019
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
28/10/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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