Processo nº 70081658049

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

664

Ano:

2019

Nro. processo:

70081658049

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 8986/2002 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

03/06/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

10/10/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.