Processo nº 70081734717

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

652

Ano:

2019

Nro. processo:

70081734717

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

OBJETO O INCISO IX DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.

Ementa Legislação:

“ART. 31 É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (...) IX – AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS”.

Data Propositura:

31/05/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.