Processo nº 70081805053
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 627
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081805053
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/2019 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Ementa Legislação:
- REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS.
- Data Propositura:
- 07/06/2019
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 09/10/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
