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Processo nº 70081677007

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
566
Ano:
2019
Nro. processo:
70081677007
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:
“ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO”.
Data Propositura:
27/05/2019
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
30/09/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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