Processo nº 70081677007
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 566
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081677007
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
- Data Propositura:
- 27/05/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 30/09/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.