Processo nº 70081200636

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

414

Ano:

2019

Nro. processo:

70081200636

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3048/2019 DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS”.

Data Propositura:

11/04/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.