Processo nº 70080739378
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 386
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080739378
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 17/12/2018
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
- Data Propositura:
- 25/02/2019
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 27/05/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
