Processo nº 70081127599

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

367

Ano:

2019

Nro. processo:

70081127599

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1174/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/04/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.