Processo nº 70080943996
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 345
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080943996
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 8328/2019, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS NA CIDADE DE RIO GRADE.
- Data Propositura:
- 20/03/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 27/05/2019
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
