Processo nº 70080725708

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

289

Ano:

2019

Nro. processo:

70080725708

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3901/2019, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

Ementa Legislação:

“REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8906/1994 E NO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL Nº 13105/2015”.

Data Propositura:

22/02/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

27/05/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.