Processo nº 70080072119

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

199

Ano:

2019

Nro. processo:

70080072119

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 682/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE

Ementa Legislação:

CRIA A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

27/05/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.