Processo nº 70083216564
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1122
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083216564
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº. 8448/2019, DOO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE AS GRAVAÇÕES EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Data Propositura:
- 06/11/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 23/04/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
