Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1084

Ano:

2019

Nro. processo:

70083353128

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI FEDERAL N.º 10209/2001

Ementa Legislação:

"INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

21/11/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: