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Processo nº 70079644753

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1310
Ano:
2018
Nro. processo:
70079644753
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2018, DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Ementa Legislação:
"DISPENSA O PROFESSOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE À SEGUNDA MATRÍCULA."
Data Propositura:
29/10/2018
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
25/02/2018
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70080985724 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. " 13/05/2019

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