Processo nº 70079644753
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1310
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079644753
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2018, DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
- Ementa Legislação:
- "DISPENSA O PROFESSOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE À SEGUNDA MATRÍCULA."
- Data Propositura:
- 29/10/2018
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 25/02/2018
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
---|---|---|---|---|
Embargos de Declaração | 70080985724 | SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES | "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. " | 13/05/2019 |