Processo nº 70079394458
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1306
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079394458
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15144/2018
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 08/10/2018
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 29/04/2019
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, E, À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. "
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70081977795 | UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA EAMP 8211 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. " | 21/08/2019 |
| Recurso Extraordinário | 70082880287 | UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA | "NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TENDO EM VISTA O AI 791.292/PE (TEMA 339 DO STF) E (II) NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES" | 17/12/2019 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70083748970 | UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA | ||
| Agravo Regimental | 70083749028 | UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA | CONHECIDO O RECURSO DE UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREV E NÃO-PROVIDO | 14/05/2020 |
| Recurso Extraordinário | ARE 1290812 | UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA | AGRAVO NÃO PROVIDO | 23/11/2020 |
