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Processo nº 70079464012

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1301
Ano:
2018
Nro. processo:
70079464012
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
“ARTIGO 37: FICA VEDADA, NO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, BONIFICAÇÕES OU PRÊMIOS AOS SERVIDORES A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR EXECUÇÃO DE TAREFA QUE CONSTITUA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES - PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ASSEGURARÁ, AO SERVIDOR QUE, POR UM QÜINQÜÊNIO COMPLETO, NÃO HOUVER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO E REVELAR ASSIDUIDADE, LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES, QUE PODERÁ SER GOZADA, CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO OU CONVERTIDA EM PECÚNIA. (EXPRESSÃO “OU CONVERTIDA EM PECÚNIA” DECLARADA INCONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS – ACÓRDÃO DE 19.11.90. ADIN Nº 590034336).
Data Propositura:
15/10/2018
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINRA INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
02/09/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70082940842 PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. " 27/11/2019

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