Processo nº 70079464012
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1301
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079464012
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- ARTIGO 37: FICA VEDADA, NO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, BONIFICAÇÕES OU PRÊMIOS AOS SERVIDORES A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR EXECUÇÃO DE TAREFA QUE CONSTITUA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES - PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ASSEGURARÁ, AO SERVIDOR QUE, POR UM QÜINQÜÊNIO COMPLETO, NÃO HOUVER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO E REVELAR ASSIDUIDADE, LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES, QUE PODERÁ SER GOZADA, CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO OU CONVERTIDA EM PECÚNIA. (EXPRESSÃO OU CONVERTIDA EM PECÚNIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS ACÓRDÃO DE 19.11.90. ADIN Nº 590034336).
- Data Propositura:
- 15/10/2018
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINRA INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 02/09/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
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Embargos de Declaração | 70082940842 | PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. " | 27/11/2019 |