Processo nº 70079663464

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1298

Ano:

2018

Nro. processo:

70079663464

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO IX DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 01/2018.

Ementa Legislação:

ART. 31 – É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (...) IX – AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS OU DO ESTADO POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS”; ARTIGO 1º É O SR. JORGE PIVOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JORGE/RS, AUTORIZADO A SE AFASTAR DO PAÍS PELO PRAZO DE 12 DOZE DIAS (DO DIA 02 À 13 DE NOVEMBRO DE 2018) PARA PARTICIPAR DE EVENTO ORGANIZADO PELA AMESNE E UCS, SEM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE DESPESA AO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS.

Data Propositura:

30/10/2018

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UNÂNIME.