Processo nº 70079470597
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1243
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079470597
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 833/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA GESTÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 15/10/2018
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/03/2019
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.