Processo nº 70016179046
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 13537
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70016179046
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EMENDA À LEI ORGÂNICA AO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA Nº 002/05, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 "CAPUT", E INCLUIU OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII A ESSE ARTIGO.
- Ementa Legislação:
- "ART. 74 - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E QUE PODERÃO RESULTAR EM CASSAÇÃO DO MANDATO; VII -DEIXAR DE REPASSAR O DUODÉCIMO REFERENTE À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, NO PRAZO DESTA LEI ORGÂNICA; VIII - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO DE SUA COMPETÊNCIA OU OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA; IX - IMPEDIR O EXAME DE DOCUMENTOS EM GERAL, POR PARTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OU AUDITORIA OFICIAL; X - IMPEDIR A VISTORIA DE SERVIÇOS E OU OBRAS MUNICIPAIS, POR PARTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OU PERÍCIA OFICIAL; XI - DEIXAR DE ATENDER, NO PRAZO LEGAL, OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES; XII - FALTAR COM O DECORO PARA COM O PODER LEGISLATIVO OU SEU MEMBRO; XIII - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO." "
- Data Propositura:
- 24/07/2006
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- "..IMPÕE-SE O DEFERIMENTO, EM PARTE, NA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DOS INCISOS VII, IX, X, XI E XII E DÁ EXPRESSÃO 'E DO CICE-PREFEITO' DO CAPUT DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO.."
- Data de Julgamento:
- 18/12/2006
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE. À UNANIMIDADE."