Processo nº 70010716231
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1834
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716231
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1170/04 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- DETERMINA ÀS EMPRESAS E AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRÂNSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DISPONIBILIZAREM ESPAÇO ESPECIAL PARA PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SEU EQUIPAMENTO AUXILIAR (CADEIRA DE RODAS).
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
- Data de Julgamento:
- 23/05/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
