Processo nº 70010717205
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1809
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010717205
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1169/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS A BASE DE KETAMINA EM AGROPECUÁRIAS, FARMÁCIAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 06/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
- Data de Julgamento:
- 18/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."