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Processo nº 70010717205

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1809
Ano:
2005
Nro. processo:
70010717205
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1169/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS A BASE DE KETAMINA EM AGROPECUÁRIAS, FARMÁCIAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
06/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Data de Julgamento:
18/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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