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Processo nº 70010717114

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1805
Ano:
2005
Nro. processo:
70010717114
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2004, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
QUE OBRIGA A PREFEITURA A DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, NA INTERNET, INFORMAÇÕES RELATIVAS A VIAGENS OFICIAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
Data de Julgamento:
11/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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