Processo nº 70010717114
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1805
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010717114
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1219/2004, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- QUE OBRIGA A PREFEITURA A DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, NA INTERNET, INFORMAÇÕES RELATIVAS A VIAGENS OFICIAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
- Data de Julgamento:
- 11/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."