Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

A parte embargante insurgiu-se contra supostos erro de fato e omissão na decisão impugnada, por entender que não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e que não foi observada a decisão proferida na ADI 3.068/DF, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau.

Passo a decidir.

Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora embargado não apresenta qualquer desses vícios.

A análise dos autos demonstra que o acórdão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

É que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que não está caracterizada a urgência, uma vez que, além de se tratarem de atividades permanentes, as contrações se destinam a “legalizar a situação de profissionais que atuam de forma terceirizada já há bastante tempo no serviço público municipal” (fl. 231).

Assim, ainda que se entenda que não é possível punir a Administração por sua inércia, nos termos do julgamento proferido na ADI 3.068/DF, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, o acórdão firmou-se no sentido de que não se trata de necessidade temporária e imprevisível. Portanto, não estaria autorizada a contratação temporária então praticada.

Apesar desse entendimento, o Tribunal a quo, para não inviabilizar o atendimento de serviço público indispensável, concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização de concurso público a fim de preencher as vagas então destinadas à contratações temporárias.

Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -