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ESTADO DO RIO GRANDE [ ) SUL
	MINISTÉRIO PÚBLlC('f
ASSESSORIA JURiDIC \
PROCESSO N° 70010719268 _11 VICE.PRESID~J.4CIA. CIVIL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL CONEXO: 70008471195
RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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CONTRA-RAZÕES

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CONSTITUCIONAL. ADlN. CONCESsAo DE GRATlFICAÇAo NATALINA A~
VEREADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de que o Tribunal de Justiça ao i
negar seguimento a i"esignação, não obselVou o disposto no art. 475, I, do CPC, artigos 7°, VIII e 37, XVI, da Constituição Federal e Lei nO 4.090/62 no que diz respeito ao direito adquirido e i"edutibilidade de subsídio. Indicação de que os limites monetários fixados em vários artigos da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal foram rigorosamente obselVados. Alegação de que a Súmula 284 do STF não se aplica aos recursos especiais. Impossibilidade das teses. INADMISSÃO. No mérito, IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em recurso especial interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, com fulcro no artigo 28 da Lei nO 8.038/90, contra o
	despacho exarado pela Primeira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial do insurgente.
Vêm os autos ao Ministério Público para contra-razões. Em suma, o relatório.
2. DA ADMISSIBILlDADE
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Não reúne condições de trânsito a insurgência.
Sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado, ao negar seguimento ao recurso
especial interposto por vulneração aos artigos 7°, inciso VIII, 37, inciso XV, 39, § 4°, e 103, todos da Constituição Federal e 222, alínea .c", e 224 do Código de Processo Civil, não observou a regra do duplo grau de jurisdição exposta no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como, no mérito, não observou a clara e evidente ofensa aos artigos 7°, VIII e 37, XVI, da Constituição Federal e Lei nO 4.090/62 no que diz respeito ao direito adquirido e irredutibilidade de subsídio. Aduz que os limites monetários fixados em vários artigos da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal foram rigorosamente observados.
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Alega que a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal não se aplica aos recursos especiais, cujos requisitos são próprios e distintos. Afirma que o recurso especial foi embasado nas alíneas "a" e "b" do artigo 105, inciso 11I, da Constituição Federal. Reiterou os termos do recurso especial e postulou o provimento do recurso.
Não merece provimento o agravo de instrumento.
No que se refere à violação ao duplo grau de jurisdição, por ofensa ao artigo 475, inciso
I, do Código de Processo Civil, falta plausibilidade à tese.
	Cabe observar que o duplo grau de jurisdição destina-se à situações diversas do
verificado no presente caso.
	Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 780,
comentários ao artigo 475, nota 4, assim ensina:
"Sentença. A norma fala em sentença, que é ato do juiz singular que extingue o processo (CPC, 162, § 1°). Somente as sentenças, nos caos do CPC 475, I e 11, estão sujeitas à remessa necessária. Os acórdãos (CPC 163), mesmo nos caos de competência originária do tribunal, por serem decisões colegiadas não estão sujeitas ao reexame obrigatório. Grifamos.
Ainda, vale salientar que o recurso especial é uma espécie de recurso excepcional, destinado, por previsão constitucional, a preservar a unidade da jurisprudência e a autoridade do Direito Federal. O Superior Tribunal de Justiça somente se caracteriza como julgador de segunda instância nos casos específicos enumerados no inciso 11 do artigo 105 da Constituição Federal, cujas matérias não se enquadram ao caso em tela.
Desta forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 475, inciso I, do Código de
Processo Cívil.
Por outro lado, cumpre salientar que o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo agiu com acerto ao não dar seguimento ao recurso, embasando sua decisão a) na falta de cumprimento das exigências legais e regimentais necessárias para a interposição de recurso dirigido aos tribunais superiores, já que não indicou a alínea do permissivo legal que embasa a inconformidade, e b) na falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, a quem é endereçado o recurso, para análise de matéria de índole constitucional, uma vez que a lide foi solvida, exclusivamente, em normas de direito constitucional local e federal, o que gerou a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, e 126 do ST J.
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Ainda, cabe referir que não é admissivel a análise, em sede de recurso especial, de violações alegadas à Constituição Federal, assim como o recurso especial interposto não pode ser admitido se a questão foi solvida a luz da Constituição Federal e não houve a interposição de recurso extraordinário.
Há que se observar, também, que as Súmulas dos Supremo Tribunal Federal têm aplicação aos recursos especiais, como ensina a melhor doutrina: .Como já se disse, muito apropriadamente, 'como idéia básica, está a de que o recurso especial é um recurso extraordinário, e assim, lhe são aplicáveis, via de regra, as constrições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza, finalidade e admissibilidade do recurso extraordinário. n (Mirabete, Júlio Fabrini. Processo Penal. Ed. Atlas, 3° ed. 1994, p. 667).
Portanto, encontrando-se o despacho atacado em consonância com o posicionamento sumular da Corte Superior, correta a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em inadmitir o recurso.
3. DO MÉRITO
No mérito do especial, o Ministério Público reporta-se, a fim de evitar tautologia, aos termos das contra-razões de fls. 87/91.
4. Ante o exposto, requer o Ministério Público a inadmissão do recurso e, no mérito, seu improvimento.
Porto Alegre, 13 de junho de 2005.
A~~N~
Procuradora de Justiça,
	signada. ·
Promotor de Justiça, Assessor.
JPB
SUBJUR 8427/05
· Portaria n° 2289/2003 - D.a. 03/07/2003
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