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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 689.692 - RS (2005/0108243-0)
RELATORA AGRAVANTE
MINISTRA LAURITA V AZ
cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA DOHERVAL
REGIS ARNALDO PILZ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERV AL E OUTRO
ADVOGADO AGRAVADO INTERES.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 222, C, E 224, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA MARIA DO HERVAL em face da decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.
O recurso especial obstado se dirige contra acórdão ementado nos seguintes termos, in verbis:
	''ADIN. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA A
VEREADOR. INADMISSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO.
Vedando a Constituição Federal a percepção de gratificação por agente políticos, porquanto detentores de mandado efetivo, sendo remunerados exclusividade por subsídio em parcela única, revela-se inconstitucional a instituição de gratificação natalina a vereadores.
Ação julgada procedente. " (fi. 63)
Sustenta a Recorrente, nas razões do especial, que o acórdão hostilizado violou os arts. 222, c, e 224 do Código de Processo Civil, aduzindo que não houve a regular citação
::feito Municipal. r 1~.lm..IID
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	Alega, ainda, que a competência para o julgamento da ação é do Supremo
	Tribunal Federal.
	É o relatório.
	Decido.
o recurso não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação de
natureza constitucional, como se vê:
	"A Lei Municipal n. ° 133/00, em seu artigo 6~ ao estabelecer a
percepção de gratificação natalina aos edis, contraria expressamente dispositivo inserto na Carta Magna, na medida em que proporciona um aumento na remuneração, o que é vedado, por se tratar de agentes políticos detentores de mandato eletivo.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4~ dispõe que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação ou outra espécie de remuneração
[..]
	Por derradeiro, saliente-se não prosperar a alegação da Câmara de
Vereadores de que a norma em questão apenas proíbe legislar sobre a criação de outras gratificações além da natalina, sob o argumento de que, do contrário, a Constituição Federal deveria ter ressalvado, em seu artigo 7~ VI/I, a sua não-aplicabilidade a estes agentes políticos.
E isso porque, ao contrário do asseverado, além de ser vedado conferir interpretação extensiva à norma constitucional, a lei não considera os agentes políticos trabalhadores profissionais.
Diante dos fundamentos expendidos, julgo procedente a ação para declarar inconstitucional o art. 6° da Lei n° 133/2000, do Município de Santa Maria do Herval, em face do artigo 39, § 4~ da Constituição Federal, observado por força do disposto no art. 8° da Constituição do Estado. (fi. 66/67)
Nesse contexto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional.
Por oportuno, transcrevo o seguinte precedente:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA GENÉRICA À NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. SERVIDOR MILITAR. GCET. LEI N° 9.422/97. BASE DE
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CÁLCULO. HIERARQUIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ
I - Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Há a necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questão surgida no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
II - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão recorrida (Súmula 284/STF).
III - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível recurso especial que, sob o fundamento de violação a lei federal, exige obrigatoriamente a análise de matéria de índole eminentemente constitucional, que se reserva ao recurso extraordinário.
IV - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. Recurso não conhecido." (REsp 529.290/RS, 58 Turma, ReI. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/09/2003.)
Ademais, observa-se que a matéria tratada nos arts. arts. 222, c, e 224 do Código de Processo Civil, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Assim sendo, carece a questão do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das SÚlnulas n.os282 e 356 do STF.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
I - Se o e. Tribunal a quo não decidiu sobre matéria alegada no recurso especial, a quaestio carece, então, do indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 -STF).
II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Aplicação da Súmula 284 do colendo Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 480.581/SP, 58
Turma, ReI. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.02.2005)
	"P ROCESSUAL	CIVIL.	RECURSO	ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTo. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ
1 As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta
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de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.
/I. [u.]
	lI/. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83-STJ.
IV. Agravo improvido.J (AgRg no AG 547.247/SP, 4a Tunna, ReI. Min. ALDIR PASSARINHO mMOR, DJ 14.02.2005.)
Ante o exposto, NEGO PRf)VIMENTO ao agravo.
Brasília (DF), 14 de de
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