urbanistico

Ocupações sob linhas de transmissão

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O processo de crescimento urbano, aliado à insuficiência do controle sobre o uso e ocupação do solo urbano municipal e da adequada ordenação do território, traz à luz um problema recorrente em nossas cidades, qual seja, das ocupações humanas em áreas de risco. Dentre essas ocupações, aquelas instaladas sob Linhas de Transmissão de Energia Elétrica vem sendo objeto de atenção cada vez mais presente nas Promotorias de Justiça. Normalmente essas áreas sob LTs são espaços privilegiados, pela sua localização, no meio urbano, com fácil acesso a serviços, infraestrutura e ao trabalho, atrativo para uma população que, na sua grande maioria, compõe uma estatística de déficit de política habitacional e acaba se alocando nesses locais em busca de melhores oportunidades de vida e de moradia. Ocorre que tais áreas, consideradas não edificáveis , anunciam inúmeros riscos à população (real e potencial), riscos à saúde e à vida , afetando diretamente o núcleo do direito fundamental à moradia adequada, além de trazerem prejuízos na seara do direito consumerista, pois as ocupações obstaculizam o acesso das companhias de energia elétrica às linhas para sua manutenção, gerando cortes frequentes na transmissão de energia elétrica, com evidente ônus ao consumidor. Isso tudo, sem falar no descompasso que a irregularidade traz para a política de desenvolvimento urbano local. As companhias de energia elétrica, titulares dessas áreas e preocupadas com a manutenção das linhas, acabam por ajuizar ações para reaver a posse das faixas de servidão sob as LTs, porém muitas dessas ocupações, por vezes aglomerados de casas e vilas inteiras, já são consolidadas no tempo, gerando a necessidade de uma verdadeira operação de reassentamento, que passa a necessitar da participação do Município gestor da área urbana respectiva. O cumprimento desses mandados judiciais em uma grande maioria dos casos acaba sendo ineficaz, dada a complexidade dos interesses e direitos envolvidos e da falta de articulação de um plano de trabalho que aponte para as competências e ações nesse processo. Atento a todo esse problema (segurança x moradia x consumidor) é que o Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, no intuito de debruçar-se sobre a problemática das ocupações humanas nessas área de risco – sob LTs – em busca de soluções, articulou e constituiu um Grupo de Trabalho interinstitucional formatado com Defensoria Pública, OAB, Estado, AGERGS, FAMURS, CREA e CAU, além da participação das companhias de energia elétrica, para estudar, entender e propor diretrizes voltadas para uma atuação conjunta das partes envolvidas e no sentido de definir competências e ações - de prevenção e de intervenção - para fazer frente a essas ocupações de risco. O referido Grupo de Trabalho, uma vez constituído, reuniu-se de abril a agosto de 2014 e, dentro da proposição dos temas, foram estabelecidas diretrizes para ações de prevenção, de relocação/remoção de pessoas e bens e sobre política habitacional e proteção ao direito à moradia, observadas e definidas as responsabilidades (competências) de cada parte envolvida (diretrizes em anexo, extraídas das atas de reuniões respectivas). Ressalta-se: Sempre com o olhar na proteção dos direitos fundamentais, foram estudadas, discutidas e propostas diretrizes ou conclusões para ações, articuladas, que se mostrem efetivas para abordar o problema, na medida da necessidade de serem enfrentadas. A participação do Ministério Público, vale dizer, é fundamental nesse caso, tanto para a promoção e defesa dos direitos fundamentais envolvidos, quanto pelo seu dever de zelo pela adequada gestão urbana, podendo desempenhar papel importante para articular, em âmbito local, a interlocução entre companhias de energia elétrica e gestores e podendo, desde já, contar com a participação da Defensoria Pública, OAB e entidades (CREA e CAU) para a construção de soluções. Tais diretrizes ou conclusões, assim, foram construídas para orientar, respeitada a independência funcional e as atribuições de cada ente envolvido, como proposta de atuação frente ao problema, facilitando em certa medida a articulação local que se pode promover para a consecução dos objetivos propostos. Trata-se, portanto, de iniciativa que pretende colaborar com o trabalho da execução, quando necessário. Apresentamos, assim, o banner Ocupações Humanas sob Linhas de Transmissão, contendo as diretrizes/conclusões do GT e legislação sobre o assunto. DÉBORA REGINA MENEGAT, Promotora da Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias


  • Conclusões do Grupo de Trabalho


    Legislação

  • Lei Federal 11.934/2009
  • Portaria 421/2011
  • Decreto 35.851/1954
  • Decreto Federal 84.398/1980
  • NBR 5.422
  • Resolução 01/1986 CONAMA
  • Resolução 237/1997 CONAMA
  • Resolução 006/2010 - Conselho de Administração da FEPAM
  • Formulário para Licenciamento de Linhas de Transmissão - FEPAM


    Material de Apoio

  • Guia ONU - Sobre como atuar em Projetos que envolvem Despejos e Remoções
  • Cartilha Diretrizes para a Segurança da Posse dos Pobres Urbanos - Ministério das Cidades
  • Guia Básico dos Programas Habitacionais - Ministério das Cidades
  • Projeto Sócio-Ambiental Hortas Comunitárias - Eletrosul


  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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