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Jurisprudência

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Seleção de Ementas - 2007


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). BENS REGISTRADO EM NOME DO PODER PÚBLICO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO MAIS SUBSISTE QUALQUER INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SOB O DOMÍNIO DO ESTADO. A despeito da vedação Constitucional (arts. 183, § 3°, CF; 191, parágrafo único, Constituição Federal), a qual impede a usucapião de imóveis públicos de qualquer espécie, possível, em casos excepcionais, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, quando, como no caso, está evidente a total ausência de interesse público sobre o imóvel objeto da ação. Hipótese em que o Poder Público Municipal, no exercício do desenvolvimento da sua política habitacional, alienou o imóvel a particular, há mais de 40 anos, tendo havido, inclusive, a expedição do Certificado de Quitação, e somente não tendo havido a efetiva transferência da propriedade junto ao registro imobiliário por entraves burocráticos. Circunstâncias que evidenciam a total falta de interesse público, desvelando, assim, a possibilidade de aquisição do bem por usucapião. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70018233536, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALIENAÇÃO DO DIREITO Á POSSE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião devem estar preenchidos em momento anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, se, eventualmente, os autores alienaram a posse do imóvel, em momento posterior ao da propositura da demanda, ainda assim subsiste sua legitimação para a ação, pois que o direito é anterior à ação, competindo ao juiz apenas declará-lo. Ademais, consoante a correta exegese do art. 42 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Sentença extintiva da ação desconstituída.” RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível N.º 70017787516, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007)


“AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O critério hermenêutico adotado pelo aresto rescindendo para concluir que o autor mantinha vínculo de mero fâmulo da posse não pode ser discutido em ação rescisória embasada no art. 485, IX, do CPC, pois não se cuida de fato inexistente, mas de valoração jurídica sobre os fatos narrados no processo. Precedentes do STJ. O acórdão rescindendo não se fundou em "fato inexistente", mas em interpretação de expressos fatos contidos no contexto probatório para reconhecer a ocupação por mera tolerância e, assim, considerou correta e confirmou a sentença de improcedência do pedido de usucapião. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.” (Ação Rescisória N.º 70014728778, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/03/2007)


“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA. Não prevalece o foro universal da falência, pois se trata de demanda de usucapião que possui foro especilizado. Inteligência do art. 4º da Lei 6.969/81. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (Conflito de Competência N.º 70017669920, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 13/03/2007)


“AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O critério hermenêutico adotado pelo aresto rescindendo para concluir que o autor mantinha vínculo de mero fâmulo da posse não pode ser discutido em ação rescisória embasada no art. 485, IX, do CPC, pois não se cuida de fato inexistente, mas de valoração jurídica sobre os fatos narrados no processo. Precedentes do STJ. O acórdão rescindendo não se fundou em "fato inexistente", mas em interpretação de expressos fatos contidos no contexto probatório para reconhecer a ocupação por mera tolerância e, assim, considerou correta e confirmou a sentença de improcedência do pedido de usucapião. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.” (Ação Rescisória N.º 70014728778, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/03/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL (ESPECIAL) URBANO. ART, 183, DO CF. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO DE 5 ANOS IMPLEMENTADO. PRESCRÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. DOMÍNIO DECLARADO. Posse precária, decorrente de mera permissão ou tolerância, que, após a rescisão do contrato de trabalho do autor, passou a ser exercida com caráter de dono (animus domini), demonstrado, ainda, o exercício da posse pelo lapso prescricional de 5 anos (23/06/1989 ¿ 06/12/1994), como se dono fosse, prescrição aquisitiva que deve ser declarada, mormente pelo fato de que a ré somente adquiriu seu segundo imóvel após o implemento do prazo prescricional qüinqüenal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.” (Apelação Cível N.º 70014127427, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL (ESPECIAL) URBANO. ART, 183, DO CF. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO DE 5 ANOS IMPLEMENTADO. PRESCRÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. DOMÍNIO DECLARADO. Posse precária, decorrente de mera permissão ou tolerância, que, após a rescisão do contrato de trabalho do autor, passou a ser exercida com caráter de dono (animus domini), demonstrado, ainda, o exercício da posse pelo lapso prescricional de 5 anos (23/06/1989 06/12/1994), como se dono fosse, prescrição aquisitiva que deve ser declarada, mormente pelo fato de que a ré somente adquiriu seu segundo imóvel após o implemento do prazo prescricional qüinqüenal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA” (Apelação Cível N.º 70014127427, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encontra-se ausente o interesse de agir para a ação de usucapião quando o autor possui justo título para buscar o registro da propriedade, sendo desnecessário e inadequado o ajuizamento da ação de usucapião. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70018207845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSUIDOR COM DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE DOIS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Mostra-se acertada a extinção da ação de usucapião especial com fundamento no art. 1.239 do CC/2002, porquanto o autor, cessionário de direitos hereditários do proprietário do imóvel, encontra-se habilitado nos autos do inventário. 2. Tendo o autor reconhecido ser cessionário de direitos sucessórios sobre outro imóvel, mostra-se impossível juridicamente postular o usucapião especial (art. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF/88). O termo proprietário não deve ser entendido apenas na acepção do titular de imóvel perante o Registro Imobiliário. Deve compreender também aquele que, no curso do lapso temporal, seja possuidor de outro imóvel em nome próprio e com o animus domini a qualquer título (cessionário de direitos sucessórios, promitente-comprador, etc.) dada a finalidade da norma de proteger a função social da propriedade. Negaram provimento à apelação. Unânime.” (Apelação Cível N.º 70017600081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)


“APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. TERRENO CONFRONTANTE COM ESTRADA MUNICIPAL DAER. ILEGITIMIDADE. AREA "NON AEDIFICANDI". SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Segundo a jurisprudência do STJ, a impossibilidade de se edificar em faixa próxima ao leito de rodovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião. Ademais, tratando-se de estrada Municipal, falece ao DAER legitimidade (CPC, 6º) para defender eventual lesão a bem público de uso comum, pois, em virtude de convênio, restou incumbido tão somente do asfaltamento. Negaram provimento à apelação. Unânime.” (Apelação Cível N.º 70017766783, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encontra-se ausente o interesse de agir para a ação de usucapião quando o autor possui justo título para buscar o registro da propriedade, sendo desnecessário e inadequado o ajuizamento da ação de usucapião. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70018207845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTORA QUE EXERCE POSSE COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE VINTE ANOS. Circunstância da prova que evidencia a posse em nome próprio de forma ostensiva, excludente à pretensão da titular do domínio em ver reconhecida sua legitimidade em relação à coisa. Prescrição aquisitiva que há de ser reconhecida ante a inexistência de resistência eficaz daquele que tinha o imóvel registrado em seu nome. Ação pretérita de reintegração de posse ajuizada apenas contra o então companheiro da autora, mesmo tendo, o titular do domínio e autor da possessória, conhecimento sobre os atos de posse da aqui requerente. Acordo firmado naqueles autos que não afeta a ocupação da demandante. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.” (Apelação Cível Nº 70017017559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 04/04/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA DE TERRENO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. O usucapião constitucional permite, em tempo reduzido de posse, a aquisição de propriedade de área de terreno urbano de até 250 m². Se o imóvel usucapiendo excede essa área, inaceitável desmembrá-lo a fim de possibilitar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70016390049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/04/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA FÍSICA DE ÁREA MAIOR DO QUE A REGISTRADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - A ação de usucapião não é o meio adequado para a suposta correção de erros decorrentes do registro imobiliário, sendo inepta a petição inicial que tem tal finalidade. II - Quem é proprietário, exercendo a sua posse com base no domínio, não pode pretender se lhe seja declarado o domínio. Apelo não provido.” (Apelação Cível N.º 70016470775, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/04/2007)


“USUCAPIÃO. Município como autor; impossibilidade jurídica do pedido arredada; carência de ação inocorrente. Inaplicabilidade do CPC, 515, § 3º; necessidade de ampla dilação probatória, com plena cognição. Apelo PROVIDO, desconstituída a sentença.” (Apelação Cível N.º 70013659610, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 24/04/2007)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. Nos termos do artigo 923 do Código de Processo Civil, quando se tem presente ação petitória e ação possessória, sempre há que se considerar primeiro esta, na medida em que discussões acerca de posse prevalecem sobre as de domínio. Logo, correta se mostra a decisão que determina o prosseguimento da ação de reintegração de posse. Agravo improvido." (Agravo de Instrumento Nº 70019417179, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/04/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Posse qüinqüenal, mansa, pacífica e ininterrupta demonstra (Requisitos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 9º do Estatuto da Cidade atendidos). Precariedade da posse alegada não comprovada. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas peculiaridades próprias. Cada comunheiro exerce, exclusivamente, o direito de propriedade sobre a parte certa e determinada do bem imóvel. Disso decorre que a unidade condominial, singularmente considerada, porque independente das demais (ex vi legis), poderá ser alienada. E, constituindo objeto passível de alienação, poderá, via de conseqüência, ser usucapida, pois tudo o que não estiver fora do comércio pode ser adquirido via prescrição aquisitiva. Ademais, a regra do art. 183 da Constituição Federal, tanto menos a do art. 9º do Estatuto da Cidade, não limita o que seja ‘área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados’, autorizando, assim, a exegese de que o apartamento se sujeita à usucapião especial urbano. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Apelação Cível N.º 70012386835, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. FATOS CONTROVERSOS. ACUSANDO OS AUTOS CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DA CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ACOSTADA POR OCASIÃO DO RECURSO, QUE APENAS RATIFICA A IMPOSIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ORA ADMITIDA, SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO TERRA DEVOLUTA DO MUNICÍPIO O TERRENO, TOTALMENTE DESCABIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM COLETA DE PROVA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ COM A QUALIDADE DA POSSE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA, SEM EMBARGO, SE ASSIM O ENTENDER O JUÍZO DE ORIGEM, DE MELHOR INVESTIGAR AS INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA EM QUE SE INSERE O IMÓVEL USUCAPIENDO. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70018277053, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/05/2007)


“USUCAPIÃO. APARTAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E PLANTA. OBRIGATORIEDADE. Ausência de descrição do apartamento objeto da demanda e do próprio edifício. Registro exclusivamente do terreno. Falta também de de planta anexa à petição inicial e de indicação precisa dos lindeiros. Ação anterior ajuizada com os mesmos vícios. Determinada a emenda daquela inicial. Resistência à adequação. Ação anterior extinta. Necessidade da descrição do imóvel na petição inicial. Decisão declaratória de caráter erga omnes. Citações. Art. 282 e Art. 942, ambos do CPC. Indeferimento da inicial. Art. 295, VI, do CPC. Sentença mantida. Negaram provimento.” (Apelação Cível N.º 70018978304, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/05/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4°, DA LEI ESTADUAL Nº 10.357/95 EM FACE DA LIQUIDAÇÃO A QUE ESTÁ SE SUBMETENDO A COHAB ¿ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESENÇA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. Em que pese passível de aquisição por usucapião os bens pertencentes à sociedade de economia mista, como no caso a COHAB, no caso em tela o imóvel usucapiendo, por determinação legal, tornou-se bem público antes de implementado o lapso temporal para a constituição do direito de aquisição originária alegado, em razão da liquidação da referida empresa mista. Imprescritibilidade dos bens públicos. Incidência da Súmula 340 do STF e arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, ambos da CF e 102 do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70015898638, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA AJG. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário esteja o postulante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 2. Em ações de usucapião, os honorários de sucumbência serão devidos pelos réus ou pelos confinantes, caso venham opor alguma resistência à pretensão, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, pois não há falar em condenação, mas em declaração da propriedade. Deram provimento ao apelo. Unânime.” (Apelação Cível N.º 70018273870, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO CONFINANTE. 1. Necessidade de citação do Estado do Rio Grande do Sul por ser um dos confinantes do imóvel. 2. Posse é fato e como tal deve ser comprovada por prova testemunhal. Impossibilidade da declaração da prescrição aquisitiva ser acolhida somente com base em prova documental. A falta de contestação em ação de usucapião não enseja os efeitos da revelia. Necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.” (Apelação Cível N.º 70019485002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/05/2007)


“USUCAPIÃO. QUALIFICAÇÃO DA POSSE. PROVA. MOTIVAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser considerada a interpretação do Julgador singular quanto às provas colhidas em audiência, em face do principio da imediatidade, quando mais em se tratando de matéria fática. Em não sendo elidido o argumento inicial, no sentido de ocupar o imóvel por permissão ou decorrente de contrato de comodato verbal, pode-se afirmar que não manteve a apelante a posse qualificada, mas mera detenção da área. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70016474256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. SIMULTANEIDADE COM AÇÃO DE REINTEGRATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 923 DO CPC. Consoante reiterada jurisprudência, não há incompatibilidade entre a reintegração de posse e a ação de usucapião, podendo as duas ser movidas simultaneamente, em especial, porque na demanda de usucapião, embora se pretenda o reconhecimento do domínio, a discussão funda-se na posse. Apelo provido. Sentença desconstituída.” (Apelação Cível N.º 70017692880, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2007)



“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE NA SITUAÇÃO EM CONCRETO, FRENTE AO DESACOLHIMENTO DO PEDIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SOLENIDADE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE PROCURADOR DATIVO. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA INCORPORADO SOMENTE A PARTIR DO ÓBITO DE SEU ESPOSO, POR FORÇA DO REGIME DE BENS. APELO IMPROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70018527804, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2007)


“USUCAPIÃO. Impossibilidade de a inclusão do tempo da posse exercida pelos anteriores e sucessivos proprietários desse imóvel para fins de prescrição aquisitiva, considerando-se que os proprietários não tem direito a usucapião porque já possuem o domínio. Precedentes. Parecer do parquet. Demanda improcedente. Apelo provido. (Apelação Cível N.º 70018149583, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 05/06/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Inexiste a coisa julgada, quando inocorre a tríplice identidade. No caso posto, a causa de pedir e o pedido são diversos, pois diverso também é o objeto. A coisa julgada se dá nos exatos limites da lide, quanto aos pontos decididos e fielmente compreendidos na sentença, a ação reivindicatória não possui tríplice identidade com a ação de usucapião aqui em debate. Sentença desconstituída.” (Apelação Cível N.º 70018111179, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). COMODATO. CONTRATO DE COMODATO DEVIDAMENTE POSITIVADO. USO DO IMÓVEL POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. ÂNIMO DE DONO NÃO DEMONSTRADO. OBSTÁCULO OBJETIVO, IMPEDITIVO Á AQUISIÇÃO DO BEM PELO TRANSCURSO DO TEMPO. A existência de obstáculo objetivo, frente à ocupação do bem por permissão da empresa proprietária, contra indica o reconhecimento do ânimo de dono (elemento anímico qualificativo), pressuposto indispensável à aquisição por usucapião. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70018190314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/06/2007)


“AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. FUNDAMENTO ART. 485, V, DO CPC. ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. VIOLAÇÃO DOS ART. 98, 99, III, E 102, DO CCB. ART. 942 DO CPC. ARTS. 181, § 3º 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. INTEMPESTIVIDADE. Não é intempestiva a demanda, vez que o representante do Ministério Público foi intimado em data de 07/06/2004, assim, considerado o prazo em dobro para recorrer, a sentença rescindenda transitou em julgado somente em 07/07/2004, sendo que a ação rescisória foi ajuizada em 14/06/2006, no prazo estabelecido no artigo 495 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. NO MÉRITO. Diante das circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato da área usucapida integrar o patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a inobservância de preceito legal para composição do pólo passivo da demanda, evidente que, na espécie, foram ofendidos dispositivos de lei federal e normas constitucionais, configurando a hipótese do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo que, merece ser julgada procedente a demanda rescisória. REJEITADAS AS PRELIMINARES E JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.” (Ação Rescisória N.º 70015711880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/05/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS PARA A USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EXTINTA. POSSE MANSA ATENDIDA. 1. Para procedência de exceção de usucapião urbana prevista no art. 183 da CF/88, deve restar provado, além de o ocupante não possuir outro imóvel, a área pretendida usucapir não seja superior a 250m2, o que ocorre no caso. Viável declaração de usucapião, pois a posse dos autores se estende apenas no limite constitucional. 2. A mera citação em ação de imissão de posse que é extinta não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. Jurisprudência do STJ. Negaram provimento ao apelo. Unânime.” (Apelação Cível N.º 70018279448, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ TITULAR. INGRESSO EM FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 132. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Mostra-se prejudicado o agravo retido que versa sobre matéria acolhida na sentença. 2. Inviável dar provimento a agravo retido em que ausentes as nulidades alegadas. 3. Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no art. 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução pelo magistrado originário, que a presidiu. Precedentes do STJ. 4. Não há falar em legitimidade passiva ad causam para a ação de usucapião, se os direitos de posse da mãe contestante foram transferidos a outrem que não veio ao feito. Rejeitaram a preliminar de nulidade, negaram provimento ao recurso de apelação e ao segundo agravo retido e julgaram prejudicado o segundo agravo retido. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70017619024, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO CONFINANTE. 1. Necessidade de citação do Estado do Rio Grande do Sul por ser um dos confinantes do imóvel. 2. Posse é fato e como tal deve ser comprovada por prova testemunhal. Impossibilidade da declaração da prescrição aquisitiva ser acolhida somente com base em prova documental. A falta de contestação em ação de usucapião não enseja os efeitos da revelia. Necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.” (Apelação Cível N.º 70019485002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/05/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO QUE NÃO COMBATE A TESE ADOTADA PELA SENTENÇA. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela sentença, combatendo seus fundamentos. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão singular (indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido), restringindo-se a discorrer a respeito de questões estranhas ao que foi decidido, desatende à norma processual disposta no inciso II do art. 514 e enseja o não-conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70018556928, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/05/2007)


“USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ONUS DA PROVA. Necessidade de descrição precisa do imóvel. Decisão declaratória de caráter erga omnes. Retificação da área usucapienda no curso da ação. Oposição à posse. Reivindicatória ajuizada. Falta de prova da sucessão de posses. Requisitos necessários à aquisição do domínio não demonstrados. Ônus que incumbia ao autor, art. 333, inciso I do CPC. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível N.º 70018630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/06/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. ACESSIO POSSESSIONIS. NATUREZA DAS POSSES. SOMA IMPOSSÍVEL. Impossível, por serem de natureza distinta, a soma de posse ad usucapionem com posse de antigo proprietário para fins de aquisição prescritiva. Apelação improvida.” (Apelação Cível Nº 70018951186, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2007)


“Ação de usucapião. Propositura pelo cônjuge supérstite, sem a participação ou a citação dos herdeiros. Demonstra-se correta a sentença que extinguiu o usucapião pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, recusando-se o cônjuge supérstite usucapiente à participação ou à citação dos herdeiros.” (Apelação Cível Nº 70018980011, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/06/2007)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo sido demonstrado minimamente o interesse do Município de Porto Alegre quanto à área que é objeto da usucapião, fixa-se a competência do juízo nas varas especializadas da fazenda pública, independentemente de realização de prova pericial para aferição de domínio. Agravo improvido.” (Agravo de Instrumento Nº 70018633115, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. POSSE DE ÁREA DE 220M2 DE UM TODO MAIOR. POSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSTITUCIONAL. No caso concreto, a prova carreada aos autos evidenciou que os autores exercem a posse sobre 220m2 dentro de um todo maior. Assim, para o efeito de usucapião, o pedido está devidamente ajustado a norma (art. 183 da CF/88), inexistindo qualquer óbice ao reconhecimento do domínio em favor dos autores, tornando efetiva a norma constitucional. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70017323908, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SOMA DE POSSES ENTRE O AUTOR E SEUS ANTECESSORES POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. Preenchidos os requisitos legais, em especial a posse vintenária decorrente da soma da posse do autor com os possuidores que lhe antecederam, nos termos dos artigos 550 e 552, ambos do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, impõe-se à procedência da ação. DERAM PROVIMENTO AO APELO.” (Apelação Cível N.º 70018031005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 283 DO CPC. EXTINÇÃO, DE PLANO, DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL NÃO FACULTADA. OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, uma vez constatado defeito sanável na petição inicial, se faz imprescindível que o juiz dê oportunidade à parte para que a emende no prazo legal. Somente após eventual descumprimento da determinação é que cabe indeferi-la. Observância ao princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível N.º 70018776401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/06/2007)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. DESCABIMENTO DA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU AOS AUTORES A REPETIÇÃO DE ATO JÁ PRATICADO, QUAL SEJA, APRESENTAÇÃO DE NOVO CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA. ENTRETANTO, COM ALTERAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL EM QUESTÃO, EVIDENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO A CITAÇÃO DOS LINDEIROS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento N.º 70018171462, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 14/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA EM CUJO NOME O IMÓVEL SE ACHA TRANSCRITO. Ainda que a inaugural não prime pela clareza da situação fática vivenciada nos autos, as certidões imobiliárias constantes nos autos demonstram a viabilidade da pretensão aquisitiva, inclusive com a citação do proprietário a que se refere o artigo 942 do CPC, possibilitando, assim, que o autor prove os requisitos da posse ad usucapionem. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70018850024, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. Não correm os efeitos da revelia contra ente público, sendo desnecessário o desentranhamento da contestação. Precedentes. A área pretendida usucapir pertence, conforme prova nos autos, a ente estatal, tratando-se de bem público e, portanto, insuscetível de usucapião. Súmula 340 do STF e arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, ambos da CF e 102 do Código Civil. Não se desincumbindo o autor de provar o direito alegado, correto o juízo de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70016480279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/06/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DE POSSE ANTERIOR PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE QUER PELOS AUTORES, QUER PELOS ANTECESSORES. PROVA ORAL INSUFICIENTE QUANDO SE LIMITA A REFERIR A PROPRIEDADE PELOS DEMANDANTES. O contrato de promessa de compra e venda, por si só, não constitui prova suficiente para aquisição do domínio via usucapião. Divergência na descrição das áreas objeto de um dos contratos, cuja posse o autor pretende agregar, e o objeto da ação. Prova testemunhal que não corrobora as alegações do autor, menos ainda a satisfazer os requisitos legais para procedência do pleito. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70015857949, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/06/2007)


“USUCAPIÃO PRO LABORE. POSSE QÜINQÜENÁRIA. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE. O imóvel objeto de usucapião rural, com fundamento no art. 191 da CF, deve não só ser destinado à produção rural, como também localizar-se em zona rural, não se estendendo o benefício a imóveis inseridos no perímetro urbano, considerando que o fim social da propriedade, in casu, tutela a propriedade rural, objetivando a fixação do homem no campo e estimulando a respectiva produção rural. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70018318311, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/06/2007)


“Ação de usucapião. Ação de usucapião anterior julgada improcedente, pela ausência do lapso temporal. Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito. Coisa julgada. Recurso da parte demandante. Na medida em que os fundamentos da sentença da demanda anteriormente ajuizada não fazem coisa julgada e a causa de pedir é distinta, inexiste óbice ao ajuizamento da presente ação de usucapião, sendo, em tese, possível o demandante usucapir o imóvel, desde que implementada as condições para tanto. Restituição dos autos ao colendo juízo de origem para prosseguimento como de direito. Apelação a que se dá provimento.” (Apelação Cível N.º 70018774075, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/06/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O fato de a posse, inicialmente, ser derivada de ajuste travado com a ré não afasta a possibilidade de inversão do seu caráter com o decurso do tempo, passando o mero detentor à condição de possuidor com animus domini. Circunstância ocorrida no caso concreto. Prova dos autos que evidencia a posse em nome próprio de forma ostensiva, excludente à pretensão da titular do domínio em ver reconhecida sua legitimidade em relação à coisa. Prescrição aquisitiva que há de ser reconhecida ante a inexistência de resistência eficaz daquele que tinha o imóvel registrado em seu nome. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70018934588, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 27/06/2007).


“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO APRESENTADA PLANTA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO ART. 942 DO CPC. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DA AJG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deixando a parte de juntar a planta descritiva do imóvel quando do ajuizamento da demanda de usucapião, exigência prevista em lei - art. 942 do CPC - é imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Apelo desprovido.” (Apelação Cível N.º 70017834276, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/06/2007)


“AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ASSIM COMO EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE RÉUS RESIDENTES EM LOCAL CERTO E CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO COMO QUERELA NULLITATIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EFETIVAMENTE, A FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE DE UM DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO COMO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação recebida como declaratória de nulidade e julgada procedente. Unânime.” (Ação Rescisória N.º 70013971056, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/07/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO POR ESPÓLIO. HERDEIRO INTERDITADO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE EXAMINA ANTE A MANIFESTA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. A presença de herdeiro incapaz, por interdição, impede a ocorrência da prescrição aquisitiva (art. 198, I, C.Civil) para fins de usucapião. Sucumbe a alegação de reconhecer a função social da propriedade ante a inocorrência da prescrição aquisitiva face à interdição de herdeiro detentor de direitos na área. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70015566490, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 05/07/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO USUCAPIÃO INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Posse é fato e como tal deve ser comprovada sendo que a mera falta de contestação em ação de usucapião não enseja os efeitos da revelia. Contudo, no caso, ainda que considerada a revelia, observa-se ausentes os pressupostos ensejadores do reconhecimento da prescrição aquisitiva pois a posse é transmitida com o caráter com que foi adquirida, de molde que a autora a recebeu com vício que a maculava. Apelo da ré provido e prejudicado o da autora.” (Apelação Cível N.º 70017277146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/07/2007)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POSTERIORMENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE DEMAIS AÇÕES. ESTATUTO DA CIDADE. RECURSO PROVIDO DE PLANO." (Agravo de Instrumento Nº 70020398178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 02/07/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. No caso, merece acolhimento a pretensão recursal, dando-se provimento à apelação, para decretar a nulidade do processo por falta de intimação do Curador Especial do réu revel em ação de usucapião, determinando-se a renovação da instrução com a intimação pessoal do curador especial. Ressalto, ainda, que os Defensores Públicos, quando curadores especiais, gozam das prerrogativas da intimação pessoal dos atos processuais, por força do disposto no art. 5°, § 5°, da lei n° 1060/50. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.” (Apelação Cível N.º 70017780883, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/07/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR CASADO. OUTORGA UXÓRIA. OBRIGATORIEDADE. Sendo o autor casado, imprescindível o consentimento de seu cônjuge para propositura da ação de usucapião, a teor do art. 10, caput, do CPC. Ausente esse requisito integrativo da capacidade processual, necessária a desconstituição da sentença para regularização do vício. Precedentes desta Corte e do augusto STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70019333152, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. Não há respaldo para rediscutir pretensão atingida pela coisa julgada, visto que o pleito de usucapião já foi afastado quando da ação reivindicatória proposta pela recorrida. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. O Princípio da Função Social da Propriedade deve coexistir harmoniosamente com as regras incidentes à matéria. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível N.º 70017482381, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/07/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento que vem professando este Órgão Colegiado, é perfeitamente possível, em sede de usucapião extraordinário, ser declarado o domínio em favor de condômino, desde que exerça posse própria e exclusiva sobre o bem, sem oposição e com animus domini. Apelo improvido.” (Apelação Cível N.º 70019563105, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/07/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO PRECEDIDA DE ANTERIOR REIVINDICATÓRIA, PROPOSTA PELO ORA RÉU, ONDE FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERIDA PELA ORA AUTORA/APELANTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, A TEOR DO ART. 267, V, DO CPC, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA, A IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ABRIGADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (Apelação Cível N.º 70019503465, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/08/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIDO O USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO DE ÁREA SUPERIOR A 250M². INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 183 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Negaram provimento ao apelo. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70013496369, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/09/2007)


“USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. A ação de usucapião, por ser de efeito erga omnes, deve oportunizar que integrem a lide todos os interessados. Exigência legal. Art. 942, CPC. Insuficiente a citação do usufrutuário. Necessária a citação pessoal dos nus-proprietários, em nome de quem está o imóvel objeto da ação e dos confinantes. Vício insanável. Determinada a citação. Atos processuais mantidos, exceto os que causaram prejuízos às partes. Princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar acolhida. Desconstituíram a sentença.” (Apelação Cível N.º 70019807973, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 21/08/2007)


“USUCAPIÃO. Possibilidade de, no caso concreto, de circunstâncias especiais, flexibilizar-se a regra que impede a usucapião de área inferior a 1 módulo. Parecer do MP. Apelo IMPROVIDO.” (Apelação Cível N.º 70020439485, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 21/08/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 2.029 DO CC/2002. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição da propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, deve haver prova tranqüila da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável aos autores, ante a comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade pelo transcurso do tempo. Posse por período superior a 12 anos demonstrada. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil, em conjunto com o parágrafo único do art. 1.238 do mesmo diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível N.º 70019818921, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2007)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. RECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVAME À PARTE. JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA PLANTA DO IMÓVEL. NECESSIDADE NO CASO, PARA PERFEITA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 225 DA LEI N.º 6.015/73. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.” (Agravo de Instrumento Nº 70020271508, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA PROPRIETÁRIA DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICA SUSPENSO COM A FALÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Não há se falar em cerceamento de defesa se, pelas próprias alegações da autora, evidencia-se a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião. No mérito, ausentes os requisitos ensejadores do reconhecimento da prescrição aquisitiva, quer no âmbito do usucapião urbano (porque o imóvel possui mais de 250m²), quer no âmbito do usucapião ordinário (porque não implementado o prazo legal), imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. A decretação da falência da proprietária do imóvel usucapiendo interrompe a contagem do prazo prescricional para o implemento do usucapião. Apelo desprovido.” (Apelação Cível Nº 70018897934, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/08/2007)


"AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SOMA DAS POSSES. ART. 1.243 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 183 E 191 DA CARTA MAGNA. Vedada a acessio possessionis em usucapião constitucional mesmo aquele previsto pelo artigo 1.243 do novo Código Civil. Enunciado 317 do CEJ (Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal). Agravo provido." (Agravo de Instrumento Nº 70019625300, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/09/2007)


“USUCAPIÃO RURAL. APELAÇÃO. RAZÕES. SUFICIENCIA. REQUISITOS. ONUS DA PROVA. Razões de apelação que, nas entrelinhas, atacam o fundamento da sentença. Suficiência. Art. 514, II, CPC. Conhecimento. Necessidade de descrição precisa do imóvel. Decisão declaratória de caráter erga omnes. Retificação da área usucapienda no curso da ação. Falta de demonstração da posse exclusiva dos autores, pelo lapso exigido pelo art. 191, CF. Requisitos necessários à aquisição do domínio não demonstrados. Ônus que incumbia a parte autora, art. 333, inciso I do CPC. Sentença mantida. Repeliram a preliminar e negaram provimento.” (Apelação Cível Nº 70020341905, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/09/2007)


“AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausente inépcia da inicial, na forma do inciso III do art. 282 do CPC, porquanto suficientemente descritos pelos autores os fundamentos jurídicos de seu pedido. Ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito. Prefaciais rejeitadas. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE ABSOLUTA. Conquanto o meio processual adequado para argüir a nulidade ou inexistência de citação seja a ação anulatória de prevista no art. 486 do CPC, possível admitir-se o enfrentamento dessa questão pela via rescisória, porquanto se trata de vício insanável, argüível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pelo réu desta ação rescisória encontrava-se dentro de um todo maior registrado em nome dos autores, os quais não foram citados para responder à ação de usucapião. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” (Ação Rescisória Nº 70008450918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/09/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ART. 183 DA CF. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NA AÇÃO DE DESPEJO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70016761959, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/09/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO ANTE A EXEGESE DA SÚMULA 263 DO STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. DECLARADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE PARTE INCONTROVERSA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Incontroversa a posse dos autores sobre pequena parte da área, em que construído prédio onde fixaram residência, dá-se parcial provimento ao recurso. Sendo a área usucapida inferior ao módulo rural, deverá ser registrada como uma fração ideal (equivalente a 400 m²) dentro da área maior já registrada. Mantida a improcedência sobre o restante da gleba, por demonstrada a posse da contestante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70014209415, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2007)


“PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REQUISITO DE LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É indispensável a intimação pessoal do autor para extinção do feito por inércia, forte no art. 267, inciso III, do CPC, em atenção ao § 1º do mesmo dispositivo legal. A intimação do procurador do autor por nota de expediente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobrevindo sentença de extinção sem que houvesse prévia intimação pessoal da parte, não supre a exigência processual. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70020908992, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/10/2007)


“USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. Prova da posse, animus domini e sem oposição, pelo lapso temporal exigido pela lei. Art. 550, CC/1916. Prova testemunhal que aponta para o exercício e tempo de posse do cedente. Demonstração da acessio possessionis. Art. 552 CC/1916. Não comprovação, pelos demandados, de posse originária de contrato de locação. Ônus da prova. Art. 333, II, CPC. Negaram provimento.” (Apelação Cível Nº 70020284543, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/10/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO TARDIA. INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. NÃO RENOVAÇÃO DE ATOS. CERCEAMENTO DE DEEFSA. OCORRÊNCIA. Tendo sido procedida a citação tardia da sucessão ré, de rigor a renovação de atos de instrução anteriores. A ausência de renovação dos atos instrutórios cerceia a defesa. Sentença desconstituída.” (Apelação Cível Nº 70020285706, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/10/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA MENOR QUE O MÓDULO MÍNIMO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não é requisito da ação de usucapião ser a área superior ao módulo mínimo da cidade. Impossível exigir-se mais do que a própria constituição federal exigiu. Impossibilidade de aproveitar o tempo de posse dos antecessores. Ausência de tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, notadamente porque na ação de usucapião constitucional urbano, não se pode aproveitar a posse dos antecessores. APELO IMPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70020976049, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/10/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EM ÁREAS DISTINTAS NÃO EVIDENCIADA. POSSE SOBRE ÁREA ÚNICA, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. MERA DETENÇÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70019505213, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2007)


“USUCAPIÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE CONSTITUI EM INÍCIO DE PROVA DA PRETENSÃO DA AUTORA, CORROBORANDO TER HAVIDO A SUCESSÃO DE POSSE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70020079711, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL QUE JÁ DEVE ESTAR IMPLEMENTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO.” (Apelação Cível Nº 70019881341, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/10/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÁTER DA POSSE. Se a posse do usucapiente de bem imóvel decorre de contrato de financiamento firmado através do Sistema Financeiro de Habitação, com incidência de hipoteca sobre o bem, fica inviabilizada a possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição aquisitiva, pois se entende que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70020209102, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/10/2007)


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA DOS AUTORES EM OUTRA DEMANDA. A posse qualificada para fins de usucapião depende de prova e, portanto, a revelia observada em outra demanda não gera qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte adversa. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.” (Apelação Cível Nº 70020030185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/11/2007)


“AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO DA POSSE, ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO DE COMODATO ENTRE FAMILIARES. CASO EM QUE A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES DEVE TER COMO MARCO INICIAL NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO APREGOADO PELOS RECORRENTES, MAS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMODATÁRIO, QUANDO CARACTERIZADO O ESBULHO, QUE SE DEU 90 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.” (Apelação Cível Nº 70020512380, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/11/2007)







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