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Orientação nº 01/2007 - CAOUrb


Orientação nº 01/2007 - CAOURB



Parcelamento do solo. Regularização. Situação consolidada. Projeto More Legal III. Licenciamento Ambiental. Inexigência.



Não há que se exigir licenciamento ambiental para fins de regularização de parcelamento do solo pelas regras do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral da Justiça, que instituiu o Projeto More Legal III. Tal hipótese de regularização fundiária pressupõe a existência de situação consolidada (art. 2º, § 1º, do Provimento) em parcelamento do solo já implantado em situação de posse titulada de forma irreversível.

Para o registro de parcelamento do solo com base no Projeto More Legal III, portanto, exige-se apenas a apresentação dos documentos constantes do artigo 2º do Provimento nº 28/2004 da CGJ/RS, a saber: a) título de propriedade do imóvel; b) certidão de ação real ou reipersecutória, de ônus reais e outros gravames, referente ao imóvel, expedida pelo ofício do Registro de Imóveis; c) planta do imóvel e memorial descritivo, emitidos ou aprovados pelo Município.

Por princípio de lógica, não há como exigir-se a Licença Prévia (LP), autorizativa da localização do empreendimento, nem mesmo a Licença de Instalação (LI), nesses casos, pois o parcelamento do solo, repita-se, já está instalado em situação consolidada. Nesse sentido, inclusive, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

“(...) Projeto ‘More Legal’. Procedimento que visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis urbanos irregulares a ser por eles exercida individualmente. Consolidadas as ocupações de forma irreversível, desnecessária e até mesmo inútil a exigência de estudo de impacto ambiental a ser realizado pela FEPAM” (TJ/RS, 18a Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 70.007.901.093, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. em 13 de julho de 2006).

Não se olvide que “a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA)”, conforme artigo 3º da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Assim, na medida em que se afirma desnecessária a realização de estudo de impacto ambiental, prescindível se afigura, por óbvio, a apresentação de licenciamento ambiental para fins de regularização de parcelamento do solo pelas regras do Projeto More Legal III.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2007.


Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Coordenadora CAOURB.










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