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Breves Comentários aos Aspectos Ambientais do Estatuto da Cidade


Sílvia Cappelli e Paula Cerski Lavratti


Introdução

Esse trabalho decorre de uma análise preliminar do Estatuto da Cidade com a intenção de sinalar novos aspectos introduzidos pela referida Lei que têm relação mais explícita com o Direito Ambiental. A lei versa sobre o que se poderia denominar de ambiente urbano mas, como não poderia deixar de ser, contém uma visão holística de meio ambiente.

Na verdade, a Lei nº 10.257, de 10.7.2001, traz institutos relativos a vários ramos do Direito. Apontaremos apenas alguns, com a finalidade de contribuir como subsídio à atuação do Promotor de Justiça em matéria de meio ambiente.

Para isso, destacamos alguns artigos do referido Diploma, tecendo breves comentários ao seu conteúdo.


- Equilíbrio Ambiental (parágrafo único do art. 1º); Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (art. 2º, inciso XII); ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental (art. 2º, inciso VI, letra g).

Já na introdução, ao tratar do objeto da Lei (art. 1º), é referido que ela estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar da população e do equilíbrio ambiental. A expressão retrata a nova feição do conceito meio ambiente a partir da Constituição Federal, que envolve a idéia de uma interrelação dinâmica entre os recursos naturais, culturais, artificiais e do trabalho, com o ser humano, formando o conceito de um meio ambiente que pressupõe sua utilização sustentável, em prol não-só das presentes, como das gerações futuras. O conceito, pois, está em sintonia com o preceito constitucional insculpido no caput do art. 225, da CF.


- Garantia a Cidades Sustentáveis (art. 2º, inciso I), sustentabilidade ambiental (art. 2º, inciso VIII);

Desenvolvimento sustentável ou sustentado é um dos alicerces do Direito Ambiental, sendo expresso no caput do art. 225 da CF, como direito fundamental do homem. Princípio adotado na Declaração de Estocolmo foi repetido na Conferência da ONU do Rio de Janeiro Trata-se da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro em 1992, conhecida como ECO-92. Princípio 4: "para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele.".

Desenvolvimento sustentado é definido pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como "aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades" Assim, Édis Milaré, Direito do Ambiente, Ed. RT, 2000, p. 107..

Com relação à sustentabilidade, o Estatuto da Cidade faz referência expressa ao direito à moradia, saneamento, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer e adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com esse conceito. Segundo Freitas José Carlos de Freitas, Equilíbrio Ambiental no Espaço Urbano, Preservação Ambiental e Ocupação do Espaço Urbano, trabalho apresentado no 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e 1º Encontro Regional do Instituto o Direito por um Planeta Verde, Canela, 29-31 agosto de 2001, www.mp.rs.gov.br , a Lei incorporou expressamente as funções de moradia, trabalho e lazer ao definir o direito a cidades sustentáveis. Já, com relação à circulação, tal sustentabilidade aparece nas normas referentes à infraestrutura, transporte, equipamentos urbanos e comunitários e aos elementos condicionantes do estudo de impacto de vizinhança.

Enfim, a Lei, aplicando o conceito de desenvolvimento sustentável à realidade urbana, contemplou as funções vitais do urbanismo. Lembra Freitas obra citada, p. 4. que "desde a edição da Carta de Atenas, no Congresso Internacional da Arquitetura Moderna, realizado na Grécia em 1933, tem-se afirmado que o urbanismo caracteriza-se basicamente por quatro funções vitais: habitação, trabalho, circulação no espaço urbano e recreação do corpo e do espírito."

Ademais, a sustentabilidade terá referência expressa na Lei, no que concerne à adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana O princípio 8 da Declaração do Rio de Janeiro dispõe: "para alcançar o desenvolvimento sustentável e ma melhor qualidade de vida para todas as pessoas, os Estados deveriam reduzir e eliminar os sistemas de produção e consumo não-sustentáveis e fomentar políticas demográficas apropriadas.".

- Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a evitar e corrigir...os efeitos negativos sobre o meio ambiente (art. 2º, inciso IV):

O Estatuto da Cidade, pela primeira vez, dá vida ao termo planejamento, antes contemplado apenas formalmente na CF (art. 21, IX e XX), ao afirmar a competência exclusiva da União para definir suas diretrizes através de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Com relação ao plano diretor, a CF foi além, tomando a adequação da propriedade a ele como definidora de sua função social (art. 182, parágrafo 2º).

- Audiência pública para implantação de empreendimentos e atividades com efeitos potencialmente poluidores ao meio ambiente natural ou construído (art. 2º, inciso XIII):

Trata-se da previsão de uma nova modalidade de audiência pública, absolutamente diferenciada daquela prevista na CF, art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, relativa ao estudo prévio de impacto ambiental. Esta audiência, portanto, não se confunde com a realizada no processo de licenciamento ambiental, o que quer dizer que poderá ocorrer em outro procedimento a cargo do município, como, por exemplo, para a concessão de um simples alvará de localização, também podendo ser associada ao estudo de impacto de vizinhança, que será comentado adiante. O pressuposto para a sua realização é a existência de efeitos potencialmente negativos, ao contrário da audiência pública realizada em sede de estudo prévio de impacto ambiental, exigida apenas para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental.

- Instrumentos da política urbana (art. 4º):

Relaciona-se como instrumentos urbanístico-ambientais os seguintes: plano diretor (III, letra a), zoneamento ambiental (III, letra c ), tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano (V, letra d), instituição de unidades de conservação (V, letra e), direito de preempção (V, letra m), transferência do direito de construir (V, letra o), estudo prévio de impacto ambiental –EIA e estudo prévio de impacto de vizinhança –EIV (VI).


- Direito de preempção (arts. 25 a 27):

Definido como direito de preferência do Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25, caput), pode ser exercido, entre outras hipóteses, para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes (art. 26, VI), criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental (VII), e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico (VIII).

- Transferência do direito de construir (art. 35):

Consiste na autorização deferida ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente quando o referido imóvel for necessário para as finalidades definidas no artigo. Destaca-se dentre elas, a de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural (II).

- Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV (arts. 36 a 38):

Trata-se do estudo de impacto que determinados empreendimentos, definidos em lei municipal, trarão a sua vizinhança, assim entendida como os residentes na área e suas proximidades. O EIV é condicionante para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

O conteúdo mínimo do EIV está arrolado nos inciso do art. 37, a saber: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Por fim, relava gizar que o EIV não se confunde com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) que é um subprocedimento do licenciamento ambiental, exigível para atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, nos termos do art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, da CF e Resolução CONAMA 1/86. Trata-se, portanto, de um novo instituto jurídico-ambiental para a obtenção das licenças edilícias.

- Plano Diretor (arts. 39 a 42):

O Estatuto da Cidade avançou com relação à CF, ao prever a obrigatoriedade do Plano Diretor não-só para cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, parágrafo 2º), como também em outras hipóteses, das quais se destacam as seguintes: integrantes da região metropolitana (art. 41, II), integrantes de áreas de especial interesse turístico (IV), inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (V).

- Alteração da Lei da Ação Civil Pública (art. 53):

O Estatuto da Cidade criou mais um objeto de tutela da ACP, permitindo o ajuizamento dessa demanda para danos causados à ordem urbanística, acrescentando o inciso III ao art. 1º, bem assim de ação cautelar ao acrescentar a expressão ordem urbanística ao art. 4º da Lei nº 7.347/85.

Conclusão

O Estatuto da Cidade é uma verdadeira revolução jurídica.
O Diploma introduz uma série de institutos novos ao Direito Público e Privado, inserindo-se em diversos campos de atuação, como o Direito Civil, Ambiental, da Cidadania, Registros Públicos, Consumidor e o relativo à probidade administrativa.

Com relação à interface com o Direito Ambiental, nota-se uma ampliação considerável de instrumentos, como, por exemplo, o estudo de impacto de vizinhança e audiência pública. Tais instrumentos vão redimensionar a atuação do Ministério Público no concernente à tutela do ambiente urbano, fazendo justiça a esta área do ambiente não adequadamente aparelhada, até então, em sua tutela – exceto no aspecto correspondente ao patrimônio cultural.




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