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13/08/2008 - Cidadania

Folha corrida pela Internet

Por Jorn. Marco Aurélio Nunes
sfiec.org.br
Ação global para tirar documentos como folha corrida, no Ceará

Pleito foi feito pelo MP. Emissão de alvará de folha corrida via Internet dá efetividade a dispositivo constitucional e vai ao encontro dos interesses da cidadania

Atendendo pleito da Promotoria da Fazenda Pública, através dos promotores de Justiça Gustavo Ronchetti e Carlos Paganella, o site do Tribunal de Justiça do Estado passa a emitir alvará de folha corrida pela Internet, independentemente do pagamento de taxa. O pleito foi encaminhado em junho do ano passado à Direção do Foro de Porto Alegre, que emitiu parecer favorável e enviou o expediente ao TJE.

A fundamentação jurídica do pedido do Ministério Público está baseada, principalmente, no artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXIV, “b”. O dispositivo constitucional assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tratando-se de direito fundamental, a eficácia deve ser imediata.

A emissão de alvará de folha corrida judicial no Estado era matéria disciplinada através da Lei 8.951/89. Conforme item 2, letra “c”, da Tabela J da lei, a emissão do documento estava condicionada ao pagamento de taxa no valor de 0,04 URC. Contudo, os Promotores argumentaram que quando o documento tem por finalidade a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, “a cobrança contraria o cânone constitucional”.

O Ministério Público gaúcho não tem dúvida de que, salvo em casos excepcionais, a finalidade da obtenção do alvará de folha corrida judicial “é a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal”, como inscrições em concurso público e para obtenção de emprego. Os Promotores alegaram, ainda, que não há sentido em exigir que o cidadão “desloque-se de seu local de trabalho ou residência, disponibilize tempo e dinheiro, compareça ao Fórum e se submeta a filas diversas para obter o documento que pode ser emitido pela Internet”.

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