MP ajuíza as primeiras ações para legalizar exploração do transporte coletivo da região metropolitana de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público já ajuizou sete ações civis públicas contra a Metroplan, o Daer, o Estado e as empresas Expresso Rio Guaíba, Via Nova/Sogal/Viação Montenegro, Vicasa, Sogil, Real Rodovias, Central e Citral, para que sejam feitas licitações para o transporte coletivo metropolitano. A última, ajuizada nesta segunda-feira, 09, é relativa à Expresso Rio Guaíba. Tramitam expedientes quando as demais delegatárias irregulares.
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Em virtude da negativa de dois pedidos liminares em relação às ações propostas contra a Vicasa e Viação Montenegro/Sogal/Vianova, o MP impetrou agravos de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do RS para garantir que sejam deflagradas as licitações para os serviços.
As ações pedem também a declaração de nulidade dos contratos (porque não foram licitados) e a proibição de cessão de novas linhas sem licitação, a extinção das delegações irregulares, tudo sem ônus para o Estado, ou seja, sem pagamento de indenização para as empresas.
Os ajuizamentos ocorreram a partir de julho deste ano. A intenção é propor ações contra todas as empresas que operam na Região Metropolitana de Porto Alegre, já que, conforme investigação do MP, estão em situação de ilegalidade por falta de licitação. A situação é idêntica em relação a Porto Alegre que, após ajuizamento de ação civil pública em dezembro de 2013, realizou concorrência pública e, em 2015, foram assinados os contratos de concessão do serviço.
