Julgada procedente ACP que determina a suspensão das atividades de depósitos de agrotóxicos em Giruá

Julgada procedente ACP que determina a suspensão das atividades de depósitos de agrotóxicos em Giruá

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Foi proferida nesta quarta-feira, 4, sentença que julga procedente ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Giruá, determinando a suspensão das atividades de cinco depósitos de agrotóxicos da empresa Fertisolo Com. e Representação de Insumos Agrícolas LTDA, localizados nas cidades de Giruá e Senador Salgado Filho, até que seja comprovada a regularização das licenças ambientais pertinentes.

A decisão ainda condenou a empresa e seus proprietários ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil pela operação em desacordo com a legislação ambiental e determinou a transferência dos estoques de produtos agrotóxicos dos depósitos suspensos para depósito com licença de operação vigente expedida pela Fepam e devidamente registrado na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, estabelecendo multa diária no valor de R$ 15 mil até o limite de 200 mil, em caso de descumprimento.

Conforme a promotora de Justiça de Giruá Marina da Silva Lameira, "trata-se de precedente importante para compelir as empresas a se adequarem à legislação ambiental e reduzirem o impacto de suas ações na sociedade e no ambiente em que estão inseridas."

ENTENDA O CASO

Após denuncia de moradora que afirmava estar enfrentando problemas de saúde por morar próxima a depósito de agrotóxicos, a Promotoria de Justiça de Giruá instaurou o inquérito civil para apurar a regularidade de depósitos de agrotóxicos pertencentes à empresa Fertisolo.

As investigações revelaram a existência de cinco depósitos irregulares que vinham operando sem o devido licenciamento ambiental. Além disso, a empresa havia sido reiteradamente autuada administrativamente pela Fepam e Seapi em razão de operar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental e armazenar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente.

Por fim, em dezembro de 2014, a então promotora de Justiça de Giruá, Ana Paula Mantay, ajuizou a ação civil pública julgada procedente nesta semana.