Promotor de Justiça alerta prefeitos sobre a importância da Lei Anticorrupção em palestra na Famurs

Promotor de Justiça alerta prefeitos sobre a importância da Lei Anticorrupção em palestra na Famurs

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Na tarde desta quinta-feira, 10, no auditório da Federação das Associações dos Municípios Gaúchos (Famurs), o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), José Francisco Seabra Mendes Júnior, participou do Seminário de Compras Públicas, palestrando sobre a relação do Ministério Público com o tema. Seabra abordou aspectos da missão fiscalizadora das Promotorias Cíveis e esclareceu as atuais práticas investigativas adotadas a partir da padronização proposta pelo CaoCível.

Em relação às compras públicas, o coordenador do CaoCível manifestou sua confiança na Lei Anticorrupção Empresarial (12846/2013). Segundo o promotor, apenas 20 dos 497 municípios gaúchos já regulamentaram o texto que responsabiliza objetivamente as empresas corruptas envolvidas em fraude de licitação ou execução do contrato. “A regulamentação é essencial. Se o Estado todo adotar a Lei, a empresa corrupta que procura lugar para lucrar com fraudes não tem o que fazer”, defendeu. Seabra ainda elegeu a “mudança cultural” como o maior ganho para a sociedade a partir da implantação da Lei Anticorrupção.

Na busca por uma atuação cada vez mais resolutiva, o promotor de Justiça José Seabra enalteceu, ainda, a Lei de Acesso à Informação como ferramenta importante na boa relação entre gestores públicos, sociedade e órgãos fiscalizadores. "Não queremos mais atuar depois do leite ter sido derramado. A ideia é se antecipar aos fatos e contribuir para a qualificação da administração pública", declarou. Reafirmando a importância do controle social como exercício de cidadania, instruiu: "quanto mais o município abastecer os portais e sistema de comunicação entre órgãos, mais transparência é atribuída à gestão. Quanto mais se abrem as contas, maior é o atestado de idoneidade do agente público".

Fotos: Roger Silva/MPRS