Disciplina o procedimento para pagamento das perícias requeridas pelos consumidores em ações civis públicas e ações coletivas. Inclui os artigos 808-A, 808-B e 808-C na consolidação normativa judicial.
Disciplina o procedimento para pagamento das perícias requeridas pelos consumidores em ações civis públicas e ações coletivas. Inclui os artigos 808-A, 808-B e 808-C na consolidação normativa judicial.
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