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EDITAL Nº 357/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denúncia anônima relatando irregularidades na Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde – CGVS de Porto Alegre/RS, consistentes no pagamento de horas extras aos agentes de fiscalização, no máximo permitido pela legislação, sem, contudo, efetivamente laborarem a quantidade de horas a mais informadas. A respeito foi instaurado o Procedimento nº 01623.000.032.2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de julho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/07/2015.


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