Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades na expedição de multas por fiscais de trânsito, bem como pela notícia acerca de demissões ilegais de funcionários comissionados no âmbito da empresa pública de transporte e circulação. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00245/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 14/02/2014.