EDITAL Nº 148/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00930.00088/2012, instaurado com o objetivo de investigar eventual lesão a direitos dos consumidores difusamente considerados, em razão da qualidade do serviço de energia elétrica fornecido aos moradores das Ruas Affonso José da Silva, Monte Carlo, Formosa, João Telles e outras, situadas no Bairro Santa Isabel no Município de Viamão. Restou investigada a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de abril de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 23/04/2013.