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EDITAL Nº 397/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno promoveu o arquivamento do IC.00772.00021/2009, instaurado para investigar possível violação ao Código do Consumidor praticada pelos supermercados existentes nos municípios de Dona Francisca, Ivorá, Nova Palma e São João do Polêsine, consistente em comercializar produtos alimentícios sem procedência e sem registro no órgão competente, bem como produtos perecíveis e não perecíveis com datas de validade vencidas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 18/10/2012.


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