EDITAL Nº 295/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado que regulamentou a concessão de folgas em face de requisição eleitoral, no RD.00829.00390/2012.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/07/2012.