EDITAL Nº 039/2012 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a eventuais irregularidades na atuação da Prefeitura Municipal, quanto à definição do traçado das vias públicas do Loteamento Arco-Íris, Capão da Canoa, que definiu como área pública, o interior de imóvel devidamente comprado, sem desapropriação. A respeito foi instaurado o PA nº 00949.00178/2011.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2012.
Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 14/02/2012.