Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de eventuais irregularidades em projeto de lei quanto ao Plano de Carreira da FDRH, no expediente RD nº 00829.00549/2010, em que representante pessoa não identificada.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2010.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/11/2010.