EDITAL Nº 173/2009 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a 3ª Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente a eventual descumprimento de licença de instalação expedida pela FEPAM, no expediente RD nº 00949.00183/2009, em que representante Juarez Sebastião Nunes e, representado, Condomínio Horizontal de Lotes Quintas do Lago.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2009.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 16/12/2009.