EDITAL N.º 503/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate aos Crimes Licitatórios, nos autos da NF n.º 01623.000.410/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade por parte da empresa TRENSURB, que no ano de 2014 teria cancelado, sem motivação declarada, licitação de exploração de espaços de publicidade, a fim de atender interesse de empresa que estaria impedida de participar do certame.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 04/09/2017.