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EDITAL N.º 404/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão, nos autos do RD n.º 00931.00277/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na exoneração de servidores detentores de Cargo em Comissão, sem pagamento das verbas devidas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/07/2017.


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