Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC nº 00864.00047/2013 instaurado para investigar possível descumprimento de legislação no edital de concurso público da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE nº 01/2012, no tocante a não nomeação de pessoas portadoras de deficiência.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/10/2016.